PIX, insumos das taxas de cartões e PIS/COFINS

Por Rubens Fonseca de Souza Lopes, Coordenador do contencioso tributário no WFARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Partido político se equipara a empresa para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias

Turma não deu razão ao partido político, o qual alegava que não era necessário o recolhimento de contribuição previdenciária de pessoa que prestou serviços sem vínculo empregatício

Banco terá de indenizar por deixar de verificar regularidade de endosso de cheque

O banco é responsável por não ter verificado série de endossos de cheques nominais à Prefeitura de São Paulo (SP)

Confederação de lojistas propõe inconstitucionalidade de parte da lei que define ICMS do Simples Nacional

O ministro Eros Grau será o relator da ADI no Supremo Tribunal Federal.

Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Notificação. Desnecessidade. Lançamento que se renova anualmente.

Ressarcimento e complemento do ICMS ST

Por Edilaine Cristina Gimvet Munhoz.

ITBI Cobrado a Maior? Entenda seu Direito e como o Tema 1113 do STJ derrubou a cobrança indevida das Prefeituras

Pagou ITBI a mais? O Tema 1113 do STJ proibiu as Prefeituras de usarem "valores de referência" abusivos. Saiba o que pode ser feito.

Tributário. Mandado de segurança.

Não incidência do IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio.

Regra constitucional da imunidade recíproca impede que município cobre IPTU da União

Constituição Federal de 1988 veda aos entes da Federação instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros

Homem é absolvido da acusação de fraude fiscal

O réu teria inserido elementos inexatos no livro de Registro de Entrada, causando uma diminuição de receita no valor de R$ 63 mil reais

Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS

Transporte de mercadorias acobertadas por nota fiscal com prazo de validade vencido. Ato ilícito praticado pelo transportador. Responsabilidade do transportador.

Tributário. Execução fiscal. Tributo declarado e não pago.

Posterior pedido de parcelamento de débito já prescrito. Prescrição.

Sonegação de impostos não se confunde com prisão por dívida, diz TJ

Criminalizar a conduta de deixar de recolher impostos devidos não se trata de admitir a prisão por dívida mas, sim, de proteger a ordem tributária e, em última análise, a existência do próprio Estado.

Não há responsabilidade solidária da construtora em relação à subempreteira se fato gerador da contribuição for anterior à lei de 97

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que declarou nulo lançamento fiscal, sob o fundamento de que à época inexistia previsão legal de responsabilidade solidária das empresas da construção civil em relação às subempreiteiras.

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Justiça nega liminar para diminuir valor de licenciamento anual no Rio

Copa do Mundo altera expediente do Judiciário em todo país

Confira como deve ficar o expediente nas Cortes em cada Estado

A Portaria PGFN nº 6.757/2022 e os meios alternativos de pagamento dos débitos tributários

Por Marcos Roberto Hasse.

Entendimento do Fisco mineiro sobre a decadência no ITCD

O entendimento da Administração respaldado por farta jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem gerado controvérsias insolúveis, ferindo de morte princípios basilares do direito tributário.

Embargos de divergência. Denúncia espontânea. Parcelamento do débito, ou sua quitação com atraso. Multa moratória. Cabimento. Aplicabilidade da LC nº 104/2001. Art. 155-A do CTN.